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O Direito ao Silêncio e à Inclusão: Entenda a Nova Legislação sobre Deficiência Auditiva Unilateral e Bilateral
A surdez em apenas um ouvido me dá direito a ser PcD? Sim. Com a Lei 14.768/2023, a surdez unilateral total é oficialmente reconhecida como deficiência auditiva, garantindo os mesmos direitos que a perda bilateral.
Qual o grau de perda bilateral necessário para ser considerado PcD? De acordo com o Decreto 3.298/1999, é necessário uma perda bilateral média de 41 decibéis (dB) ou mais nas frequências de 500, 1000, 2000 e 3000 Hz.
2 de fev.6 min de leitura
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